CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere a concessão de indenização aos servidores que especifica por uso de instrumentos musicais próprios no exercício das atribuições 
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a adoção de providências a fim de assegurar indenização aos servidores Especialistas Socioeducativo - com especialidade em Música - em razão da utilização de instrumentos musicais próprios no exercício das atribuições do cargo. 

JUSTIFICAÇÃO

Os Especialistas Socioeducativos em Artes Música exercem papel essencial no sistema socioeducativo do Distrito Federal. Atualmente, 12 servidores efetivos nessa especialidade foram selecionados por concurso público, conforme edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 25 de agosto de 2015. Esses profissionais ministram aulas e oficinas musicais nas unidades socioeducativas, utilizando instrumentos próprios, pois o Governo do Distrito Federal disponibiliza instrumentos apenas para os internos. Dessa forma, arcam com os custos de aquisição e manutenção, sem a devida indenização correspondente. 

Vale destacar que servidores de outras carreiras, diferentemente, recebem indenização por trabalharem com os próprios instrumentos musicais, como:

• Integrantes da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro (OSTNCS), conforme Lei nº 7.632/2024, que assegura a Indenização de Cessão e Manutenção de Instrumentos Musicais (ICMIM);
• Servidores das Carreiras Administração Pública e Atividades Culturais da Fundação Cultural do Distrito Federal, conforme Decreto nº 14.273/1992, que regulamenta a Indenização de Manutenção de Instrumentos Musicais e a Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos.

Para corrigir essa disparidade, é essencial conceder indenização específica aos Especialistas Socioeducativos em Artes Música, o que garantirá compensação justa pelos custos assumidos, além de valorizar o trabalho desses profissionais na ressocialização dos socioeducandos.

 Sala das Sessões, na data da assinatura. 

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal no sentido de promover as medidas tendentes à construção de pista de atletismo na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV). 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal no sentido de promover as medidas tendentes à construção de pista de atletismo na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa sugerir à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer a implementação de pista de atletismo na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), a fim de fomentar a prática de esportes, promover a saúde e o bem-estar da população local e incentivar a formação de novos talentos no atletismo.

São Sebastião é uma Região Administrativa em constante crescimento populacional e com elevado índice de jovens e adolescentes que necessitam de espaços adequados para a prática esportiva. Atualmente, a ausência de uma estrutura adequada para a prática de atletismo na região obriga os moradores a se deslocarem para áreas distantes, o que dificulta a regularidade das atividades físicas e esportivas.

A construção da pista de atletismo beneficiará diretamente não apenas os moradores de São Sebastião, mas também aqueles das regiões circunvizinhas, incentivando o esporte como meio de inclusão social e prevenção de doenças. Além disso, a estrutura proposta poderá ser utilizada em eventos esportivos locais, escolares e comunitários, contribuindo para a integração social e a revelação de talentos esportivos.

Diante da relevância desta proposta, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Indicação, com vistas o encaminhamento da importante proposta à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de uma feira permanente para os produtores rurais, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de uma feira permanente para os produtores rurais, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular, visando atender os agricultores locais, que solicitam que seja promovida a construção de uma feira permanente para os produtores rurais da Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado pelos cidadãos, não há em Samambaia uma feira permanente específica para a comercialização dos produtos agrícolas produzidos na própria cidade.

A construção de um espaço adequado para os produtores rurais locais exporem e venderem seus produtos vem de encontro com o crescente desenvolvimento de Samambaia, ajudando a fomentar ainda mais a economia da região, criando empregos diretos e indiretos, e oferecendo aos moradores acesso a alimentos frescos e de qualidade, incentivando hábitos saudáveis e sustentáveis.

Essa demanda atenderá uma parcela importante da população da cidade, garantindo o sustento de muitos produtores da agricultura familiar, que necessitam de uma boa estrutura para exporem suas mercadorias e uma forma segura para escoar sua produção.

Dessa forma, apresento esta proposição, sugerindo a construção de uma feira permanente para os produtores rurais, em Samambaia, com a finalidade de proporcionar um ambiente organizado, seguro e acessível, estimulando a economia local e proporcionando aos produtores rurais da região um local de referência para as suas atividades comerciais e sociais.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco entre os Conjuntos D e F do Condomínio Nosso Lar, no Setor Habitacional Mestre D'armas, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco entre os Conjuntos D e F do Condomínio Nosso Lar, no Setor Habitacional Mestre D'armas, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Planaltina, em especial entre os Conjuntos D e F do Condomínio Nosso Lar, no Setor Habitacional Mestre D'armas, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial entre os Conjuntos D e F do Condomínio Nosso Lar, no Setor Habitacional Mestre D'armas, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco entre os Conjuntos D e F do Condomínio Nosso Lar, no Setor Habitacional Mestre D'armas, em Planaltina, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Avenida Hélio Prates, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Avenida Hélio Prates, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Taguatinga, em especial na Avenida Hélio Prates, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Avenida Hélio Prates, onde as vias necessitam de reparo asfáltico. Mesmo tendo passado por uma revitalização durante o ano de 2024, o asfalto da localidade ora citada já demanda manutenção.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Avenida Hélio Prates, em Taguatinga, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida Jacarandá, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida Jacarandá, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto da Avenida Jacarandá, na Região Administrativa de Águas Claras.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais de Águas Claras requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com as vias da Avenida Jacarandá, que necessitam ser totalmente recapeadas.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, sugiro o recapeamento da Avenida Jacarandá, em Águas Claras, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na área das chácaras do SHIS QI 15, no Lago Sul.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na área das chácaras do SHIS QI 15, no Lago Sul.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública na área das chácaras do SHIS QI 15, na Região Administrativa do Lago Sul.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública na área das chácaras do SHIS QI 15, no Lago Sul, além da detecção de pontos onde a iluminação seja insuficiente ou inexistente, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Sessão Solene Presencial realizada no dia 12 de abril de 2024, às 19h, 

no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 8 de janeiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 4 de junho de 2024, às 10h, 

no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 8 de janeiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 14 de maio de 2024, às 19h, 

no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 8 de janeiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 22 de maio de 2024, às 10h, 

no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 8 de janeiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 8 de maio de 2024, às 10h, 

no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 8 de janeiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 9 de maio de 2024, às 19h, externo.

Zona Cívico Administrativa, 8 de janeiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 13 de maio de 2024, às 19h, externo.

Zona Cívico Administrativa, 8 de janeiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 2 de maio de 2024, às 19h, externo.

Zona Cívico Administrativa, 8 de janeiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Evento não ocorreu.

Zona Cívico Administrativa, 8 de janeiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - cec 

Projeto de Lei nº 1061/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1061/2024, que “Estabelece a Política Distrital Permanente de Valorização da Vida – PPVV, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.061/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, propõe a criação da Política Distrital Permanente de Valorização da Vida (PPVV). 

O objetivo principal é estabelecer ações integradas para a promoção da saúde mental e emocional e para a prevenção da violência autoprovocada, como automutilação e suicídio.

O Projeto elenca diretrizes que incluem o fortalecimento de espaços públicos acolhedores, disseminação de informações sobre saúde mental, articulação da rede pública de saúde para atendimento psicológico, disponibilização de canais e espaços de escuta e acolhimento, notificação dos casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada e estímulo às organizações privadas a adotarem práticas de valorização da vida. 

Segundo o Projeto, o Poder Público pode firmar parcerias público-privadas ou outros convênios com a iniciativa privada para promover ações de conscientização, acolhimento e acompanhamento de pessoas em sofrimento mental ou que tenham se automutilado ou tentado suicídio.

Além disso, propõe medidas específicas com foco especial em escolas, unidades de saúde, zonas rurais e para públicos vulneráveis, como pessoas com deficiência ou portadores de doenças graves.

O texto também dispõe sobre a fixação obrigatória de placas com informações do Centro de Valorização da Vida (CVV) em diversos estabelecimentos, como bares e restaurantes, unidades de ensino e órgãos públicos e privados, entre outros. 

Segundo o Projeto de Lei, as despesas para execução da política são cobertas por dotações orçamentárias próprias. 

A justificativa do Projeto destaca a urgência de enfrentar o suicídio e a automutilação como problemas de saúde pública, promovendo a saúde mental e o bem-estar da população do Distrito Federal. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) revelam que o suicídio é uma das principais causas de morte no mundo, com impacto devastador em famílias e comunidades.

A Autora enfatiza a necessidade de ações coordenadas entre o Poder Público e a sociedade civil para prevenir esses problemas, por meio de campanhas de conscientização, apoio emocional e acesso a serviços de saúde mental. Também busca combater o estigma associado às doenças mentais, fortalecendo a solidariedade e o cuidado coletivo.

Ressalta ainda que a implementação da PPVV visa integrar esforços de diversas áreas para salvar vidas e promover uma cultura de acolhimento, inclusão e apoio emocional, sendo uma medida essencial, segundo a Autora, socialmente justa e constitucionalmente fundamentada.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria é de competência desta Comissão.

O Projeto de Lei nº 1.061/2024 aborda uma das questões mais sensíveis e urgentes de nossa sociedade: a saúde mental e a prevenção do suicídio. 

Reconhecendo o impacto devastador do sofrimento psicológico, a proposta apresenta ações concretas e coordenadas que visam enfrentar esse desafio com eficiência. 

O texto do Projeto prevê medidas educativas e preventivas, além de iniciativas voltadas diretamente ao atendimento de pessoas em sofrimento emocional. Para tanto, articula esforços do Poder Público, da iniciativa privada e da sociedade civil.

Destaca-se na Proposição a integração das Secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social para ampliar o alcance das ações, fortalecer as redes de apoio e assegurar que nenhum cidadão fique desassistido.

Adicionalmente, o Projeto contempla a possibilidade de parcerias público-privadas, um mecanismo que agrega flexibilidade e eficiência à execução das ações, otimizando recursos e potencializando os resultados esperados.

Segundo um estudo da FIOCRUZ, divulgado em 20/02/2024 (https://portal.fiocruz.br):

A taxa de suicídio entre jovens cresceu 6% ao ano no Brasil entre os anos de 2011 e 2022. Já as taxas de notificações por autolesões na faixa etária de 10 a 24 aumentaram 29% a cada ano nesse mesmo período. O número foi maior que na população em geral, cuja taxa de suicídio teve crescimento médio de 3,7% ao ano e a de autolesão 21% ao ano, neste mesmo período. Esses resultados foram encontrados na análise de um conjunto de quase 1 milhão de dados, divulgados em um estudo recém-publicado na The Lancet Regional Health – Americas, desenvolvido pelo Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs/Fiocruz Bahia), em colaboração com pesquisadores de Harvard. 

As taxas de notificação por autolesões aumentaram de forma consistente em todas as regiões do Brasil no período que analisamos. Isso também aconteceu com o registro geral de suicídios, que teve um crescimento médio de 3,7% ao ano”, explica Flávia Jôse Alves, pesquisadora do Cidacs/Fiocruz e líder da investigação. Para chegar às conclusões, a equipe analisou dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Sistema de Informações Hospitalares (SIH) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).

No Distrito Federal, o Boletim Epidemiológico sobre Violência Autoprovocada  (Ano 05, nº 06, outubro de 2022) também informa:

Em 2021 foram notificados no SINAN/DF 4.488 casos de lesão autoprovocada no Distrito Federal, sendo destas 2.648 (59,00%) de tentativa de suicídio. O ciclo de vida com maior frequência de notificação nas lesões autoprovocadas é o de pessoas adultas com 48,69%, enquanto a maior taxa de notificação pertence ao ciclo de vida dos jovens com 284,49 notificações por 100.000 habitantes (Tabela 1). O ciclo de vida com maior frequência de notificação nas tentativas de suicídios é o de pessoas adultas com 50,49%, enquanto a maior taxa de notificação pertence ao ciclo de vida dos jovens com 170,75 notificações por 100.000 habitantes (Tabela 2).

(..)

A análise por sexo demonstrou que 70,88% das notificações de violência autoprovocada em 2021 foram em pessoas do sexo feminino. A taxa de notificação de violência autoprovocada por sexo foi 197,11 notificações por 100.000 mil habitantes no sexo feminino e 88,37 no masculino. A frequência de tentativas de suicídio no sexo feminino foi de 70,62% e a taxa de notificação foi de 126,54 no sexo feminino e 25,16 no sexo masculino. 

Quando uma pessoa resolve pôr fim à própria vida ou promover automutilação, torna-se urgente que a sociedade consiga responder de forma adequada, a fim de promover a autoestima dessa pessoa, dando-lhe condições para superar seus problemas e alçar um novo rumo para sua vida. 

III - CONCLUSÕES

Diante disso, ao objetivar promover a saúde mental, prevenir o suicídio e combater a automutilação, creio que o Projeto de Lei contribui para implementar, no Distrito Federal, uma estratégia eficaz de enfrentamento desses transtornos decorrentes das doenças mentais.

Trata-se, portanto, de proposição socialmente relevante, alinhada aos princípios constitucionais de implementação de ações de saúde preventiva, que pode vir a contribuir para aliviar o sofrimento dos familiares que se encontram diante de pessoas que padecem com essas doenças. 

Por isso, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.061, de 2024.

Sala das Comissões, 06 de fevereiro de 2025

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos tutores de cães soltos nas vias públicas do Distrito Federal, que cometam ataque a pessoas e/ou animais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao tutor de cão solto em vias públicas do Distrito Federal, que cometa ataque a pessoas e/ou animais. 

Parágrafo único: Entende-se por tutores as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por cães, sejam eles de qualquer raça ou porte. 

Art. 2º O tutor que, por negligência ou imprudência, permitir que seu cão permaneça solto em via pública, ocasionando ataque a pessoas e/ou animais, ficará sujeito às penalidades abaixo, independentemente de eventual responsabilidade civil e criminal:

I - Multa no valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

II - A aplicação da multa deverá considerar a capacidade econômica do infrator e a gravidade da infração cometida.

III - A multa será majorada em 50% (cinquenta por cento) caso o ataque resulte em:

a) Lesão corporal grave ou mutilação em pessoa;

b) Morte de animal devidamente conduzido por guia e sob responsabilidade de seu tutor.

IV - A multa será duplicada em casos de reincidência.

V - Considera-se reincidência qualquer novo ataque ocorrido no prazo de 2 (dois) anos, contado a partir do cumprimento integral da sanção administrativa anteriormente imposta.

Art. 3° As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, garantindo-se o direito do contraditório e da ampla defesa assegurados pelo art. 5°, LV, da CF.

Art. 4° O tutor que for penalizado nos termos desta lei, deverá se submeter a sessão educativa a ser definida e organizada pelo órgão competente do DF, sobre posse responsável de animais. 

Art. 5° Em casos de ataques graves ou múltiplas reincidências previstas nesta lei, o animal agressor poderá ser apreendido temporariamente até que o tutor comprove condições adequadas e seguras para sua guarda, assim como o cumprimento de todas as obrigações legais. 

Art. 6° Caso o órgão fiscalizador presencie o animal solto em via pública que ameaça qualquer cidadão ou que já tenha relato de que tenha tentado atacar pessoas ou outros animais e não seja possível a devolução imediata ao tutor na ocasião, o animal poderá ser recolhido até que sejam tomadas as medidas cabíveis e garantidas as condições de segurança para sua devolução, sem prejuízo da aplicação de multa e demais penalidades previstas nesta lei. 

Art. 7° O Poder Executivo, através do órgão competente, deverá realizar campanhas educativas sobre a responsabilidade dos tutores em relação aos seus cães, bem como sobre os riscos de deixá-los soltos em vias públicas. 

Art. 8°  O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. 

Art. 9° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto tem como objetivo salientar uma questão de segurança pública que tem afetado a nossa comunidade; a presença de cães soltos em vias públicas. 

Este problema não somente oferece riscos à integridade física das pessoas, como também aos próprios animais, que podem sofrer acidentes, e ainda aos demais cães que podem ser vítimas de ataques. A responsabilidade dos tutores em relação aos seus cães não deve ser subestimada. 

A grande maioria dos tutores é cuidadosa e preza pelo bem-estar de seus animais. 

Contudo, situações de negligencia acontecem, e quando envolvem a segurança de terceiros ou outros animais, é imperativo que existam mecanismos legais claros para lidar com tais situações. Por esse motivo proponho a aplicação de multas para tutores que, por negligencia ou imprudência, permitam que seus cães fiquem soltos em vias públicas.

O Distrito Federal registrou apenas no primeiro trimestre de 2024 uma média de quatro casos de ataques de cães sem focinheira a cada cinco dias. Os números levam em conta os ataques de animais contra pessoas e também contra outros cachorros. Ao todo, de janeiro a março, foram 109 ocorrências do tipo registradas. 

O cenário exposto exige uma resposta do Distrito Federal para coibir esse tipo de omissão por parte dos tutores.

Embora o Distrito Federal não possa legislar sobre os aspectos criminais envolvendo atos desta natureza, isso não impede que haja uma preocupação com a saúde e a integridade física de pessoas que sofrem ataques corriqueiros de animais, mediante o estabelecimento de medidas administrativas.

Ademais, em matéria administrativa, o Distrito Federal possui competência concorrente, de modo que pode trazer especificidades para complementar ou suplementar a legislação federal acerca do tema.

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Parabeniza e manifesta votos de louvor à atriz Fernanda Torres pela conquista do Globo de Ouro e por suas contribuições para o cinema nacional.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor à atriz Fernanda Torres pela sua conquista histórica do Globo de Ouro e por suas contribuições para o cinema nacional.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção busca parabenizar e manifestar louvor à atriz Fernanda Torres, em reconhecimento à sua conquista histórica do Globo de Ouro de Melhor Atriz e às suas notáveis contribuições ao cinema nacional.

Com sua brilhante e sensível interpretação de Eunice Paiva no filme “Ainda Estou Aqui”, Fernanda Torres tornou-se a primeira brasileira a vencer na categoria de “Melhor Atriz em Filme de Drama” no Globo de Ouro. Antes dessa conquista, a última vitória brasileira na premiação havia ocorrido em 1999, quando “Central do Brasil” foi premiado como Melhor Filme em Língua Estrangeira.

Essa vitória é, ao mesmo tempo, histórica e simbólica, reafirmando o poder da arte em refletir e dialogar com questões fundamentais da sociedade. “Ainda Estou Aqui” revisita as memórias da ditadura no Brasil, trazendo à tona o sofrimento humano provocado pelo autoritarismo e a força de quem luta para que o passado não seja esquecido. Em um momento em que discursos e ações de extrema direita, no Brasil e no mundo, colocam em risco a democracia, o filme se apresenta como um manifesto em defesa da memória, da justiça e dos direitos humanos, inspirando novas gerações a resistirem a quaisquer retrocessos.

O reconhecimento internacional concedido a “Ainda Estou Aqui” e à atuação de Fernanda Torres reforça a importância da arte e da cultura como pilares de resistência e transformação. É um chamado à coragem para continuarmos a lutar por um futuro fundamentado na democracia, na igualdade e no respeito aos direitos humanos.

Diante do exposto, convido os nobres pares a votarem favoravelmente à presente Moção, prestando merecida homenagem a Fernanda Torres pelos seus reconhecidos esforços em prol da cultura e do cinema nacional.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas na DF 280, em Água Quente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas na DF 280, em Água Quente.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana, com a construção e a revitalização de calçadas na DF 280, na porção da via pertencente à Região Administrativa de Água Quente,

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a inexistência de calçadas em alguns pontos da localidade ora citada obriga os moradores e os frequentadores da região a terem que se deslocar pelas vias, disputando espaço com os carros que ali trafegam. Sem contar com os trechos que já contam com pavimentação, mas que estão sem condições de uso pelos pedestres, pois se encontram destruídos pelo uso excessivo e desgaste natural do tempo.

Há a necessidade de construção de calçadas que auxiliem o deslocamento dessas pessoas, fazendo também desse espaço um ambiente seguro, contribuindo para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a construção e a revitalização de calçadas na DF 280, na porção da via pertencente à Água Quente, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, resguardando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 08 da QR 511, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 08 da QR 511, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial no Conjunto 08 da QR 511, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto 08 da QR 511, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto 08 da QR 511, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil do Parque Ecológico do Areal, na Arniqueira.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, ugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil do Parque Ecológico do Areal, na Arniqueira.
 

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Arniqueira,  pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado no Parque Ecológico do Areal.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil do Parque Ecológico do Areal, na Arniqueira, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Sessão Solene Presencial realizada no dia 22 de maio de 2024, às 19h, 

no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 7 de janeiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Evento não ocorreu.

Zona Cívico Administrativa, 7 de janeiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Evento não ocorreu.

Zona Cívico Administrativa, 7 de janeiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas ligando a parada de ônibus da 1ª Avenida Sul, na altura da QN 307, até o CEPI Onça Pintada, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas ligando a parada de ônibus da 1ª Avenida Sul, na altura da QN 307, até o CEPI Onça Pintada, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa de Samambaia, com a construção de calçadas ligando a parada de ônibus da 1ª Avenida Sul, na altura da QN 307, até o CEPI Onça Pintada.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a inexistência de calçadas na localidade ora citada obriga a população local, principalmente os frequentadores da creche em questão, a terem que se deslocar pelo meio da terra e da grama para conseguirem acessar a parada de ônibus, trafegando pela poeira na época da seca e pelo barro no período chuvoso.

Calçadas em locais com fluxo de pedestres, especialmente em regiões escolares, promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. A construção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. 

Dessa forma, sugiro a construção de calçadas ligando a parada de ônibus da 1ª Avenida Sul, na altura da QN 307, até o CEPI Onça Pintada, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QNH, Área Especial 3, atrás do Residencial Taguaville, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QNH, Área Especial 3, atrás do Residencial Taguaville, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QNH, Área Especial 3, atrás do Residencial Taguaville, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QNH, Área Especial 3, atrás do Residencial Taguaville, em Taguatinga.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “c”) e CSA (RICL, art. 77, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025. 

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CSA/CFGTC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CSA/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2024, que “dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo quarto do art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº 61/2024:

"Art. 17. ............................................................................……...

………………..................................................................................

§ 4º Os valores arrecadados em razão do pagamento do preço público de que trata o caput deste artigo serão integralmente destinados ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social - Fundhis”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 61/2024, que “dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências”.

De acordo com a redação original do caput do art. 17 do PLC, “A onerosidade da concessão de uso se dá pelo pagamento de preço público do valor correspondente à área pública objeto da concessão de uso, conforme definido no regulamento desta Lei Complementar, podendo-se considerar:”. Em seguida, os incisos do citado dispositivo elencam os parâmetros gerais para o cálculo do preço público a ser cobrado.

No entanto, o parágrafo quarto do art. 17 apresenta erro redacional, ao estabelecer que “Os valores arrecadados em razão do pagamento do preço público de que trata o inc. II do caput deste artigo integrarão em 50% o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - Fundurb e em 50% o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – Fundhis”. Na verdade, o inciso II não trata do preço público a ser cobrado em razão da concessão de uso, mas corresponde a um dos fatores a serem igualmente considerados no cálculo do valor, assim como os incisos I e III do art. 17. Verifica-se, portanto, que há um erro de remissão na redação do parágrafo quarto do art. 17, que deveria se referir não ao inciso II, mas sim ao caput do art. 17, o qual trata do preço público.

Além disso, o parágrafo quarto destina os valores arrecadados em razão do pagamento do preço público em 50% ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - Fundurb e em 50% ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – Fundhis. No entanto, é fundamental que a totalidade dos recursos arrecadados com o pagamento do preço público seja direcionada ao Fundhis, diante da redução dos valores destinados à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) na lei orçamentária aprovada.

A crise habitacional no Distrito Federal exige políticas públicas robustas e financiamento adequado para garantir moradia digna às populações de baixa renda. A destinação integral desses valores ao Fundhis permitirá que mais projetos habitacionais sejam implementados, mitigando o déficit habitacional e promovendo inclusão social. 

Diferentemente do Fundurb, cujos investimentos são amplos e abrangem diversas áreas do desenvolvimento urbano, o Fundhis tem destinação específica para habitação social, garantindo que os recursos sejam aplicados diretamente na melhoria das condições de moradia da população mais vulnerável. Portanto, priorizar o Fundhis há de ser um compromisso real de todo o Poder Público com a redução das desigualdades e a efetivação do direito fundamental à moradia no DF.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente emenda, que busca corrigir a redação do parágrafo quarto do art. 17, fazendo a remissão correta ao dispositivo mencionado, e destinar a totalidade dos recursos auferidos com a cobrança do preço público ao Fundhis, em prol da habitação de interesse social.

Sala de Sessões, em . 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

emenda de redação

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2024, que “dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo quarto do art. 30 da Lei Complementar nº 61/2024:

"Art. 30.......................................................................................

.................................................................................................…

§ 4º Devem ser observados os parâmetros fixados nesta Lei Complementar, aos seguintes casos de fechamento: 

I - para parcelamento em processo não instaurado de regularização fundiária até a data prevista no caput deste artigo; e 

II - para parcelamento em processo de regularização que não cumprir o disposto no § 3º deste artigo”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda redacional ao Projeto de Lei Complementar nº 61/2024, que “dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências”.

De acordo com a redação original do caput do art. 30 do PLC, “fica garantida a manutenção do fechamento do loteamento em processo de regularização, regularizado ou registrados, unicamente aos fechamentos existentes até 13 de setembro de 2018, observados os procedimentos previstos no regulamento desta Lei Complementar”. O parágrafo primeiro do artigo estabelece ainda que, a tais loteamentos em processo de regularização, não serão aplicados os parâmetros previstos no Capítulo III do PLC. 

No entanto, o inciso I do parágrafo quarto do art. 30 estabelece que “Devem ser observados os parâmetros fixados nesta Lei Complementar, aos seguintes casos de fechamento: I - para parcelamento em processo de regularização fundiária não realizada até a data prevista no caput deste artigo”.

Dessa forma, o inciso indica que os parâmetros do PLC devem ser observados por aqueles parcelamentos em processo de regularização não realizada (entende-se como processo de regularização  não concluído) até 13 de setembro de 2018, enquanto o caput e o parágrafo primeiro dispensam a observância dos parâmetros para aqueles loteamentos, existentes até 13 de setembro, que ainda estão em processo de regularização.

Aparentemente, buscando-se uma lógica com caput e com o parágrafo primeiro do art. 30, a intenção do inciso I do parágrafo quarto seria estabelecer que devem ser observados os parâmetros fixados no PLC para parcelamentos com processos de regularização fundiária não instaurados, em vez de processos “não realizados”.

Ante o exposto, a emenda busca melhorar a redação do dispositivo, corrigir incoerências entre os dispositivos e sanar dubiedades. Por fim, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente emenda, em prol da boa técnica legislativa.

Sala de Sessões, em . 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital